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24, novembro de 2020

Reforma política, plebiscito, Constituinte: entenda as diferenças

Reforma política, plebiscito, Constituinte: entenda as diferenças

Você sabe o que é um plebiscito? E constituinte, já ouviu falar? Além disso, sabe como funciona uma reforma política?

Estes três nomes são muito conhecidos dos brasileiros, e estiveram recentemente nas notícias, como já destacamos em um post anterior no nosso blog.

O Chile há pouco tempo decidiu pela convocação de uma Assembleia Constituinte para redigir uma nova Constituição, pois a atual data ainda do período militar de Pinochet.

O Brasil registra em sua história recente uma Assembleia Constituinte, tendo a nossa Constituição Cidadã sido promulgada em 1988.

Em 2013, a então presidenta Dilma Rousseff propôs a adoção de uma “constituinte parcial” para atender ao clamor popular por reforma política. Tal ideia foi duramente rechaçada.

Constituinte de 1988: o povo brasileiro protagoniza a redemocratização do país

Tivemos casos também de plebiscitos, como o que propunha a separação do Pará em dois estados, Tapajós e Carajás, em 2011. À época, a população do estado rejeitou a proposta do plebiscito, cuja consulta custou cerca de 19 milhões de reais.

O referendo sobre o desarmamento, feito em 2005, tornou-se célebre por ser a maior consulta popular informatizada do mundo, e funcionou como uma eleição normal. Os cidadãos votaram em suas respectivas seções eleitorais por meio de urnas eletrônicas.

O que é um plebiscito? E o que o diferencia de um referendo?

A diferença entre plebiscito e referendo é sutil: basicamente, o plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída.

O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo. Podemos usar como exemplo o plebiscito que o Brasil realizou em 1993 para definir seu sistema de governo. Naquele ano, fomos consultados sobre duas questões:

1) O Brasil deveria adotar a Monarquia ou a República?

2) O país deve adotar o presidencialismo ou parlamentarismo?

É interessante percebermos que as perguntas eram separadas, ou seja, qualquer combinação dos resultados era possível.

Poderíamos ter, por exemplo, nos tornado uma república parlamentarista ou uma monarquia presidencialista.

A combinação vencedora, no entanto, é a que se mantém até hoje: a de uma república presidencialista.

As questões tratadas em plebiscito são de relevância nacional, ou de relevância municipal/estadual (em plebiscitos locais).

Questões como a forma de governo do país ou a realização de eleições presidenciais extraordinárias podem ser abordadas dessa forma, pois dizem respeito aos interesses de toda a população.

O referendo também é uma consulta popular, prevista no artigo 14 da Constituição, regulamentada pela lei 9.709/98.

A distinção fundamental é que o referendo é realizado após o projeto de lei em questão ter sido elaborado e aprovado no Congresso.

Assim, o teor exato da matéria já foi definido pelos parlamentares. Tudo que a população pode fazer é aprovar ou rejeitar tal projeto.

Do que se trata uma Assembleia Constituinte?

Para falarmos de Assembleias Constituintes, precisamos primeiro entender a importância de uma Constituição.

A Constituição Federal, também chamada Carta Magna, é o instrumento legal máximo de um país, estabelecendo os limites materiais e formais a todas as suas leis.

Sabia que o Brasil já teve oito Constituições ao longo de sua história?

Uma Constituição pode ser originada e outorgada de várias formas. A primeira Constituição Brasileira, de 1824, foi imposta por D. Pedro I e vigorou por 65 anos.

Outra possibilidade é derivar da vontade popular, por meio de representantes eleitos para uma Assembleia Nacional Constituinte, como é o caso de nossa Constituição atual.

A Assembleia Constituinte é, segundo Norberto Bobbio, um órgão colegial, representativo, extraordinário e temporário, que é investido da função de elaborar a Constituição do Estado, de por as regras fundamentais ordenamento jurídico estatais.

Para isso, a Constituinte é dotada de plenos poderes ou poder constituinte. A ele devem submeter-se todas as instituições públicas.

E quando é convocada uma Assembleia Constituinte?

A necessidade de convocação de uma Assembleia Constituinte é percebida quando a Constituição em vigor (ou sua ausência) não representa a realidade vivida por um país e não tem sua legitimidade validada pela vontade popular.

Podemos perceber que todas as constituições brasileiras surgiram em momentos de ruptura da ordem vigente, como, por exemplo: em sua independência; quando da Proclamação da República; no início do Estado Novo; e após o golpe militar de 1964.

Entender no que consiste a Assembleia Constituinte é fundamental para qualquer cidadão em qualquer país do mundo, uma vez que é o povo o titular do poder desse órgão, sendo o responsável por determinar quando é necessária sua instituição.

Reforma política: do que se trata?

O conceito de reforma política é amplo e tenta abarcar as medidas e alterações legais para transformar o sistema eleitoral e político a fim de corrigir falhas, desigualdades ou distorções promovidas ao longo do tempo.

É objetivo também o combate a problemas existentes no meio político partidário eleitoral, como a corrupção, o clientelismo e a falta de representatividade.

Há um amplo debate sobre como e se deve haver uma reforma política no Brasil, uma vez que ela envolve inúmeros temas e, dependendo da forma com que acontecer, poderá ampliar ou reduzir a democracia e a participação da população no processo de eleição e nos espaços decisórios da soberania nacional.

Democracia é retrato em pret e branco que passa por retrocessos

A necessidade de uma reforma política no Brasil é discutida desde os governos de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), e uma minirreforma do sistema eleitoral foi conduzida em 2015. No entanto, muitas questões continuam gerando discórdia entre a classe política brasileira.

Um exemplo de pauta polêmica em uma reforma política no Brasil diz respeito ao financiamento de campanhas.

Atualmente, as candidaturas são financiadas por verbas públicas e privadas, ou seja, tanto o Estado quanto pessoas físicas e jurídicas angariam fundos na campanha de um partido e de um determinado candidato.

A proposta é que a reforma política acabe com essa prerrogativa, instituindo apenas o financiamento público de campanha, com um teto a ser definido e que seria igual para todos os partidos.

Assim, a ideia é evitar campanhas multimilionárias, o que, em tese, vai contra os interesses da democracia, haja vista que candidaturas financiadas têm maiores chances nas eleições.

Outro ponto polêmico diz respeito às coligações partidárias: elas supostamente seriam um problema, pois beneficiam pequenos partidos que, em tese, existem apenas para pleitear cargos em campanhas e gestões de partidos maiores.

Coligações também tendem a desequilibrar o tempo de TV, já que o tempo da campanha é distribuído para cada candidato pelo número de partidos existentes em sua coligação.

Estes são apenas dois pontos entre diversos que são discutidos em uma possível reforma política do Brasil (podemos citar aqui ainda o fim do voto obrigatório, a proibição de reeleições, candidaturas sem partido, por exemplo).

A discussão é bastante ampla e deve ser feita de forma republicana obedecendo a critérios de jurisprudência e equilíbrio dos poderes.

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